As décadas de consolidação da segurança democrática

o processo de fortalecimento do plano nacional de Segurança Pública e Sistema Único de Segurança Pública

Resumo

Este artigo realiza um levantamento teórico acerca da consolidação das políticas públicas de Segurança desenvolvidas pela União, cujo principal papel exercido é de coordenação, mantendo-se o protagonismo dos entes federativos e atribuindo aos municípios uma atuação de maior relevância por meio de ações preventivas. Paulatinamente, o governo federal desenvolveu tais políticas a partir do Plano Nacional de Segurança Pública [PNSP] 2000, substituído pelo plano de 2003, seguido pelo Programa Nacional de Segurança com Cidadania [PRONASCI] e, recentemente, no ano de 2018, medidas mais estruturantes foram estabelecidas. Uma visão holística da administração pública foi fundamental para descrever os princípios, diretrizes, objetivos, estratégias, meios e instrumentos para a implementação do PNSP 2018; elencar os órgãos que o compõe e prever medidas de gestão como o funcionamento do sistema, transparência, valorização profissional, destinação e aplicação de recursos logísticos e financeiros. Diante desta perspectiva busca-se responder a seguinte pergunta de pesquisa: como o processo de consolidação do PNSP influência no fortalecimento da segurança cidadã? Por conseguinte, o objetivo geral estabelecido neste trabalho é compreender a influência do Sistema Único de Segurança Pública [SUSP] na transformação das políticas públicas nos estados, haja vista seu protagonismo. Acessoriamente, a pesquisa analisará a influência do SUSP na modificação dos arranjos institucionais e na quebra do paradigma jurídico-penal que contribui para a manutenção da obsoleta da estrutura administrativa; além de sua potencialidade para fomentar a integração entre os diversos órgãos envolvidos no sistema e habilidade para estabelecer a multidisciplinaridade na segurança pública, aspectos fundamentais ao desenvolvimento da segurança cidadã.